CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 843

Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 843 do Código de Processo Civil: A Importância da Oitiva de Ambas as Partes na Execução

O Artigo 843 do Código de Processo Civil estabelece uma regra fundamental para a realização de atos que afetem diretamente o patrimônio de um executado em um processo judicial. Ele determina que, quando for necessário cumprir um mandado de penhora, avaliação ou imissão na posse, o oficial de justiça deverá, obrigatoriamente, intimar o executado para que ele participe do ato.

O Que Significa na Prática?

Em termos simples, se um juiz determina que bens do devedor (executado) sejam apreendidos (penhora), avaliados ou que alguém seja retirado de um imóvel que está sob sua posse, o executado tem o direito de ser informado e de estar presente, ou ser representado, durante a execução dessa ordem.

Por Que Essa Regra é Importante?

A exigência de intimação do executado visa garantir diversos princípios importantes do processo civil:

Ampla Defesa e Contraditório: Permite que o executado tenha conhecimento do que está acontecendo com seus bens e possa, se for o caso, apresentar argumentos ou impugnações naquele momento, evitando surpresas e garantindo que ele possa se defender.
Segurança Jurídica: Assegura que os atos executórios sejam realizados de forma legítima e transparente, com a participação da parte diretamente afetada.
Prevenção de Erros: A presença do executado ou de seu representante pode ajudar a evitar equívocos na identificação de bens, na avaliação de valores ou na própria execução da ordem judicial. Por exemplo, o executado pode indicar quais bens são essenciais para seu sustento e, portanto, impenhoráveis.
Possibilidade de Negociação ou Acordo: A intimação pode abrir a oportunidade para que, naquele momento, as partes cheguem a um acordo para o pagamento da dívida ou para a resolução da questão.

Exceções e Procedimentos

É importante notar que o próprio artigo prevê algumas situações em que essa intimação pode não ser necessária ou pode ser realizada de forma diferente:

Imóvel Urbano: Se o bem a ser penhorado for um imóvel urbano e o executado não for encontrado ou se recusar a comparecer, o oficial de justiça deverá cientificar o porteiro ou quem estiver na posse do imóvel sobre o dia e a hora em que o ato será realizado.
Imóvel Rural: No caso de imóvel rural, a intimação pode ser feita a um vizinho ou a um representante da comunidade rural, caso o executado não seja encontrado.

Em Resumo

O Artigo 843 do Código de Processo Civil é um instrumento que busca equilibrar a necessidade de satisfazer o credor com a garantia dos direitos do devedor. Ao determinar a intimação do executado para atos de expropriação de bens, o legislador fortalece a defesa, a transparência e a segurança jurídica no processo de execução.